Da REDAÇÃO
A Emenda Constitucional nº 136, resultado da PEC da Sustentabilidade Fiscal e Econômica, foi promulgada nesta terça-feira (9) e representa um marco para o municipalismo brasileiro, ao oferecer fôlego financeiro a estados e municípios, além de trazer equilíbrio orçamentário e previsibilidade no pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias.
Entre os principais avanços previstos estão o parcelamento especial em até 300 meses, a criação do Programa de Regularidade Previdenciária (PRP) e a definição de limites proporcionais de receita para a quitação de precatórios. As medidas, segundo os articuladores, asseguram mais estabilidade e segurança jurídica aos entes federativos.
Durante a solenidade de promulgação, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a proposta concilia a necessidade de equilíbrio fiscal com a garantia dos direitos dos credores.
“Ao mesmo tempo em que buscamos a sustentabilidade das contas públicas, o Congresso Nacional reafirma seu compromisso de garantir, de forma legítima e inquestionável, o direito daqueles que têm precatórios a receber. É dever desta Casa assegurar que os beneficiários tenham plena segurança jurídica quanto ao cumprimento desses pagamentos, preservando a confiança no Estado e a estabilidade das relações institucionais”, afirmou.
Segundo Davi, a aprovação da emenda cria condições concretas para reorganizar as contas públicas e beneficia também a União
Segundo ele, a aprovação da emenda cria condições concretas para reorganizar as contas públicas e beneficia também a União, ao ampliar o espaço fiscal para políticas sociais. Alcolumbre citou como exemplo a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estendeu o direito ao salário-maternidade para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.
O presidente do Congresso reforçou ainda que a Emenda 136 é uma saída para a crise financeira que afeta prefeituras em todo o país. “É um poderoso instrumento que garante equilíbrio orçamentário, assegura a sustentabilidade da previdência social dos estados e abre espaço para mais investimentos em áreas essenciais à população”, declarou.
A sessão solene que marcou a promulgação foi acompanhada por mais de mil prefeitos e prefeitas de todo o Brasil, considerada uma das maiores mobilizações municipalistas da história. Alcolumbre fez questão de reconhecer o papel decisivo de parlamentares como os senadores Jader Barbalho (MDB-PA), Carlos Portinho (PL-RJ) e Jaques Wagner (PT-BA), além dos deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Darci de Matos (PSD-SC).
“Os prefeitos não querem nada de mão beijada, querem apenas os instrumentos para conduzir seus municípios a mares mais tranquilos”, concluiu Alcolumbre.