Por SELES NAFES
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu extinguir o novo processo da prefeitura de Macapá, sem julgamento do mérito (do pedido), sepultando de vez a tentativa do prefeito Antônio Furlan (MDB) de não cumprir o orçamento da Câmara Municipal de Macapá para 2025. Segundo o magistrado, o pedido era idêntico a uma ação anterior já julgada e rejeitada por unanimidade (11×0).
A decisão de Fachin aponta que o novo processo reproduzia as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, configurando repetição de ação já decidida. O ministro reconheceu o trânsito em julgado da ação anterior, o que impede nova apreciação pelo STF.
O caso envolve o repasse dos duodécimos da Prefeitura à Câmara Municipal de Macapá, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O Supremo já havia entendido que a matéria é infraconstitucional, ou seja, precisa ser resolvida na esfera local.
A nova tentativa de rediscutir o caso foi duramente criticada pela procuradoria da Câmara, que classificou o recurso como “manobra processual inadmissível” e “clonagem literal de petição anterior”, apontando possível litigância de má-fé. Fachin reforçou a crítica ao mencionar a reincidência e o abuso do direito de petição, afirmando que o Município buscou “burlar a coisa julgada“.