Por SELES NAFES
O Ministério Público do Amapá ingressou com uma ação civil pública contra a prefeitura e a Companhia de Trânsito e Transporte (CTMac), apontando uma série de ilegalidades na gestão do sistema de ônibus da capital. Na ação, que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, o MP sustenta que há omissão histórica na realização de licitação para concessão do transporte público e também para o sistema de bilhetagem eletrônica — que, segundo o órgão, funcionou por anos sem qualquer certame, em violação à Constituição.
O Ministério Público afirma ainda que a frota em circulação está sucateada, com idade acima do permitido pela legislação municipal e em desacordo com normas ambientais.
Outro ponto central é a acusação de falta de transparência: o MP afirma que informações básicas sobre custos, gestão do sistema, contratos, receita tarifária e dados operacionais não são publicadas no Portal da Transparência, descumprindo a Lei de Acesso à Informação.
Entre os pedidos formulados ao Judiciário, o órgão requer:
Realização imediata de licitação para concessão do transporte coletivo urbano;
Licitação para o sistema de bilhetagem eletrônica, considerado serviço público sujeito ao rito licitatório;
Interdição de ônibus irregulares, inclusive veículos com mais de 10 anos de chassi ou reprovados em inspeção;
Obrigação de inspeção ambiental e de segurança em toda a frota;
Alimentação contínua de um Portal da Transparência completo, com dados financeiros, operacionais e contratuais;
Condenação por dano moral coletivo, em razão dos prejuízos causados à população pela má prestação do serviço.
No processo, o MP anexou fotos, denúncias de usuários, relatórios e ofícios confirmando superlotação, frota insuficiente e veículos inadequados.
O órgão afirma que “a inércia prolongada do Município e da CTMac” exige intervenção judicial para restaurar a legalidade e garantir um serviço essencial prestado de maneira eficiente e segura.
A prefeitura ainda não se pronunciou sobre o processo.