Brasília (DF)
Uma mudança no regime tributário que beneficia diretamente o comércio do Amapá poderá ocorrer a partir de um PL apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A proposta, que prevê isenção de PIS e Cofins para operações comerciais realizadas dentro das Áreas de Livre Comércio (ALCs), foi aprovada nesta terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece que operações de compra e venda internas de mercadorias sejam equiparadas a exportações. Com isso, as empresas instaladas nessas regiões passam a ter alíquotas zeradas de PIS e Cofins, o que deve estimular o comércio local, gerar empregos e reduzir o preço de produtos para os consumidores.
A medida corrige uma distorção tributária que passou a afetar as ALCs de Macapá e Santana desde 2020, após mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na prática, as áreas do Amapá passaram a enfrentar desvantagem em relação à Área de Livre Comércio de Roraima, que continuou contando com benefícios fiscais mais amplos.
Projeto de lei corrige desigualdade com a ALC de Roraima
“O que nós tínhamos era uma desigualdade entre as áreas de livre comércio de Roraima e as outras seis áreas da Amazônia, incluindo as do Amapá. Esse projeto de lei equipara a isenção de tributos entre todas elas e, para o Amapá em especial, isso beneficia diretamente o nosso comércio. Estamos garantindo isenção, retirando da incerteza muitos empresários que estavam em risco de enfrentar dificuldades tributárias e dívidas impagáveis, além de favorecer os consumidores, que poderão voltar a ter produtos mais baratos”, afirmou Randolfe.
O senador também explicou que o projeto tem natureza interpretativa, o que abre possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente por empresas nos últimos anos. Caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado, o texto poderá restabelecer segurança jurídica para o setor comercial nas áreas de livre comércio da Amazônia.