Brasília (DF)
O Congresso Nacional oficializou nesta terça-feira (5) uma mudança relevante no sistema de fiscalização das contas públicas no Brasil. Foi promulgada a Emenda Constitucional 139, que passa a reconhecer os tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal como instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
A emenda altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal e estabelece limites institucionais importantes. Entre eles, a proibição de criação, extinção ou instalação de novos tribunais de contas no país, consolidando o modelo atual de fiscalização. O impacto vai além da estrutura institucional.
“Os tribunais de contas garantem a transparência, a eficiência e a correção das nossas contas públicas e poupam bilhões de reais todos os anos para os cofres públicos”, destacou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que presidiu a sessão do Congresso ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A medida encerra uma tramitação iniciada ainda em 2017, quando a proposta foi apresentada no Senado.
Alcolumbre com presidentes de tribunais de contas. Emenda garante que TCEs sempre existirão. Foto: Agência Senado
Batizada de “PEC da Essencialidade dos Tribunais de Contas”, a matéria passou por diferentes fases no Congresso. Foi aprovada pelos senadores em 2022, sob a presidência de Rodrigo Pacheco (PSB-MG), e recebeu aval final da Câmara em 2025.
“Os tribunais de contas são, sem sombra de dúvida, nossa principal linha de defesa, no setor público, contra a ineficiência e o desperdício. Eu tive a honra de participar ativamente dessa conquista, ao longo dos últimos dez anos. Fui um dos signatários da PEC que deu início a esse processo, e que nós aprovamos no Senado em dezembro de 2022, na presidência do meu amigo, o senador Rodrigo Pacheco”, disse Alcolumbre.
Reflexo nos estados
O presidente do Senado também citou o exemplo do Amapá ao falar da atuação desses órgãos.
“O nosso estado vive um momento especial, e isso em parte é resultado da austeridade e da seriedade do Tribunal de Contas do Estado do Amapá na fiscalização das contas públicas. Na pessoa do presidente, Reginaldo Parnow Ennes, cumprimento todos os ministros, conselheiros e servidores dos tribunais de contas do Brasil. A emenda constitucional que hoje promulgamos é uma conquista histórica que fortalece o controle externo brasileiro e, por consequência, a nossa própria democracia”, finalizou.