O Comando Geral da Polícia Militar baixou determinação proibindo policiais de fazer e publicar fotos de presos nas redes sociais. A decisão é de âmbito administrativo e foi publicada nesta quarta-feira, 30. Ela proíbe a divulgação de imagens de presos e detidos em operações em redes sociais ou qualquer outro meio que esteja à disposição do policial.
“A determinação veio depois de uma ação judicial movida contra o Comando Geral da PM. Isso garante a proteção de imagem do acusado e a sua presunção de inocência. Não fomos informados sobre quem entrou com esse processo”, explicou o comandante do 1º Batalhão, coronel Laurelino Conceição.
Fica liberada a publicação do resumo da ocorrência e imagens dos objetos ou entorpecentes apreendidos. A intenção do comando é evitar qualquer ação judicial contra a corporação e seus integrantes.
A determinação do comando da PM foi com base no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal que diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Essa medida também se adéqua aos presos, pois lhes assegura o respeito à integridade física e moral e qualquer forma de sensacionalismo.