SELES NAFES
Em julgamento de recursos, o Procon do Amapá manteve as multas para cada um dos três bancos de Macapá autuados em operação realizada em fevereiro. Foi a primeira vez que o Procon julgou recursos, o que passou a criar uma situação de antecedência administrativa para as empresas.
No caso de autarquias de fiscalização como o Procon, é necessário que exista na esfera administrativa uma segunda instância para julgar os recursos. O Procon do Amapá possui colegiado para tal, mas não analisava os recursos.
Sem o julgamento, por mais que a empresa fosse autuada repetidas vezes, sempre era considerada “primária” numa nova autuação.
“Por isso os processos paravam, e administrativamente não se concluíam, ou seja, os reincidentes práticos não eram reincidentes legais e isso criava uma lacuna. Ninguém era reincidente”, explica o presidente do Procon, Eliton Franco.
Equipe de fiscalização do Procon no Bradesco em fevereiro. Fotos: Divulgação
Essa brecha administrativa beneficiava as empresas, especialmente as maiores que são capazes que pagar bons advogados. Muitos conseguiam anular multas, cassação de alvarás, interdições e outras punições impostas pelo Procon.
O colegiado que julga os recursos é formado por representantes das secretarias de Saúde, Mobilização Social, Educação, Fazenda, Planejamento e Procon. Essa junta recursal sempre existiu, mas só agora passou a se reunir por iniciativa do presidente do Procon, que assumiu o cargo há menos de 1 ano.
A ideia é realizar julgamentos a cada 15 dias, obedecidos os prazos de defesa e outras etapas necessárias para deixar o processo “redondo”.
“O Brasil todo já faz essa rotina, só nós estávamos atrasados. Isso exige uma dedicação para pedir pedir a todos os conselheiros que viabilizem o quórum necessário”, acrescentou Franco.
Agência da Caixa Econômica Federal chegou a ser interditada durante a fiscalização
No primeiro julgamento, todos os bancos autuados na fiscalização de fevereiro tiveram os recursos indeferidos, mas ainda poderão recorrer à Justiça.
Foram multados em R$ 24 mil: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o Bradesco. Os bancos não estavam respeitando regras como o tempo máximo de permanência nas filas, distribuição de senhas eletrônicas entre outras normas. Agência chegaram a ser interditadas.
Presidente do Procon-AP, Eliton Franco: julgamentos a cada 15 dias