Esta semana o governador Camilo Capiberibe assinou um decreto prorrogando por mais dois anos o prazo para a chamada dos aprovados no concurso público da saúde realizado em 2012. Ele disse que para entrar em vigor, o decreto precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, que se pronunciou sobre o assunto nesta terça-feira, 1. De acordo com a AL, nenhum documento chegou a Casa até agora, mas adiantou que o decreto afronta a Lei de Responsabilidade fiscal, já que a despesa mensal com servidores ultrapassaria o previsto por lei.
Paulo Melém, porta-voz da Assembleia Legislativa
O porta voz da Assembleia Legislativa, economista Paulo Melém, disse que o Executivo além de querer prorrogar concursos já realizados, também prevê a realização de novos certames para a contratação de pessoal para as áreas de segurança, educação, saúde, meio ambiente, e outras áreas. Isso, segundo ele, é inviável no momento por vários motivos. “Primeiro, porque o estado não tem recurso financeiro para mais de 16 mil efetivos. Segundo, porque o prazo de vigência do concurso é de dois anos e, além disso, o governo descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal”, enumerou.
De acordo com Melém, atualmente o estado possui 21 mil cargos efetivos que correspondem a 40% do orçamento, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal define um teto de 51%. “Se caso fossem contratadas todas as pessoas que o governo anunciou, incluindo os concursos públicos previstos para saúde, educação, Polícia Civil e Iepa, o comprometimento do orçamento seria de 72%, o que corresponde a mais de R$ 380 milhões por mês. Isso é inviável”, argumentou, ressaltando que ainda tem o agravante de ser período eleitoral.
Nossa equipe de reportagem procurou parlamentares para comentar o assunto, mas não obteve respostas.