O Ministério Público Estadual (MPE) solicitou junto a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde uma liminar impedindo que a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) realize contratos em processo seletivos simplificados. A intenção é impedir a contratação de contratos administrativos.
Promotor de Justiça André Araújo
Com a ação movida pelo MP, a Prefeitura de Macapá terá 180 dias para abrir um concurso público para montar um quadro de funcionários efetivos para a Semsa. Segundo o promotor de saúde do MP, André Araújo, a decisão é o primeiro passo para acabar com a trocas de funcionários a cada término de contrato. “É inadmissível que serviços de caráter permanente, como os da saúde, sejam constantemente realizados por pessoas que não foram contratadas via concurso público, com vínculos precários com a administração”, destacou o promotor.
A ação foi uma resposta ao processo de contratação feito pela prefeitura no início de 2013, através de um contrato simplificado de emergência para contratação de médicos e enfermeiros. Como não há concurso público, segundo o MP, a iniciativa burla uma exigência constitucional que determina que qualquer contratação para funcionalismo público deve ser feito por meio de concurso. O caso está tramitando na 6ª Vara Cível de Macapá.
O SelesNafes.com não conseguiu contato com a assessoria de comunicação da Semsa para comentar o caso.