DA REDAÇÃO
O Ministério Público Federal (MPF) do Amapá ingressou com uma ação na Justiça contra o INSS, cobrando que a instituição reconheça as declarações emitidas por associações de comunidades tradicionais.
De acordo com a ação, o INSS tem aceitado somente certidões emitidas por sindicatos, por alegar que não há nos documentos das associações validade legal para reconhecimento de direitos previdenciários.
Para o MPF, as associações são instituições representativas das comunidades tradicionais (extrativistas, quilombolas, ribeirinhos, etc) criadas para a defesa dos direitos desses grupos e devem ter o mesmo tratamento de um sindicato.
De acordo com a ação, a própria Constituição Federal não diferencia o nível de tratamento entre sindicato e associação.
Além do pedido para que o INSS reconheça a legitimidade das associações das comunidades tradicionais para expedir declaração de comprovação de atividade rural, o MPF quer ainda que a autarquia seja condenada a analisar as declarações expedidas pelas associações nos últimos cinco anos. A análise, para fins de homologação, deve ser realizada com os mesmos critérios adotados na conferência das declarações sindicais.
A ação foi motivada pela representação da Associação de Moradores e Produtores Rurais Remanescentes de Quilombo Carmo do Maruanum.