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Tag: Lei anticrime

Ex-deputado que usou notas fiscais de empresário morto devolverá dinheiro

6, maio, 2020

Manoel Brasil fez acordo para devolver R$ 429 mil (em valores corrigidos) por contratar empresa cujo dono estava morto. Foto: Cássia Lima/SN

LEI ANTICRIME

Justiça prepara implantação do ‘juiz das garantias’ no Amapá

14, janeiro, 2020

Inicialmente, um Núcleo de Garantias, sediado em Macapá, com dois juízes substitutos, quadro de servidores e assessores jurídicos vai assegurar o funcionamento da nova função na estrutura do judiciário do Amapá.