Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira, 29, o projeto de lei que cria regras para a transição de governo no Amapá. A proposta é de autoria do deputado Edinho Duarte (PP).
O projeto, que estava tramitando desde o ano passado na Alap, cria condições para que o o governador eleito possa receber de seu antecessor todos os dados necessários para o novo governo. O governador eleito tem a garantia de se inteirar sobre o funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração estadual, e com base nisso preparar os atos a serem editados após a posse.
“Essa equipe de transição vai ter acesso às informações relativas às contas públicas, dívida pública, inventário de bens, programas e projetos da administração estadual, convênios e contratos administrativos”, menciona o deputado Edinho Duarte, completando ainda que estas pessoas terão conhecimento de como funciona cada órgão, entidades da administração direta e indireta do Estado, além da relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações.
O projeto prevê que a indicação será feita por ofício dirigido ao governador em exercício, no prazo máximo de até dez dias após o conhecimento do resultado final oficial das eleições. De acordo com o artigo 7º do Projeto de Lei, o governador em exercício deverá garantir à equipe de transição a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizer necessário.
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