A Assembleia Legislativa vai pedir formalmente que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) faça uma devassa nas finanças da CEA. O requerimento, de autoria do deputado Pedro da Lua (PSC), foi aprovado nesta segunda-feira, 14, por unanimidade. As auditorias ocorrerão em todos os contratos celebrados e prorrogados a partir de dezembro de 2013.
O deputado diz que a CEA vem publicando com atraso os extratos dos contratos. Segundo ele, só em setembro deste ano é que a estatal deu publicidade aos contratos assinados entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014.
“O principio da publicidade dos atos da administração pública determina que todo extrato de contrato deva ser publicado no máximo em 30 dias após sua assinatura”, justifica.
Um dos contratos que só agora foi publicado é da Nortemi. A empresa teve contrato renovado por mais seis meses no dia 19 de dezembro de 2014, a duas semanas de o governador Camilo Capiberibe (PSB) deixar o governo. Só que o ato foi publicado no dia 1º de setembro de 2015. Na prática, o aditivo refere-se a um contrato que expirou em junho deste ano, um hiato de 1 ano e 9 meses depois.
Pedro da Lua: contratos publicados com mais de 1 ano e 9 meses de atraso
A Procuradoria Geral do Estado apura a possível ligação da empresa com ex-diretores da companhia. O primeiro contrato foi celebrado em 3 de maio de 2013, e dispensou licitação. A Nortemi foi contratada por quase R$ 42 milhões para construir linhas de subtransmissão e uma subestação em Laranjal do Jari para interligar o sistema local ao sistema elétrico nacional.
A PGE investiga se houve adulteração do contrato para beneficiar a empresa. Há diferenças entre o contrato original e o que foi publicado no Diário Oficial do Estado.
Oscilações
Na próxima quinta-feira, 17, às 15 horas, os deputados aguardam o presidente da CEA para assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A proposta de Pedro da Lua é que o com o TAC a CEA regularize o fornecimento de energia antes do prazo oficial dado pela própria empresa, que é de dois anos.