O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não poderá dar posse ao deputado Michel JK (PSDB) no cargo de conselheiro. A decisão é da desembargadora do Tribunal de Justiça do Amapá, Stella Ramos, proferida nesta sexta-feira, 16, e atendeu parcialmente pedido do Ministério Público do Estado.
O MP move ação civil alegando que Michel JK, que já tinha sido indicado pelo governo e teve o nome aprovado pela Assembleia Legislativa, não teria “conduta ilibada”, um dos critérios constitucionais para a escolha de conselheiros de contas.
A ação lembrou que JK responde a ações, possuindo, inclusive, condenação em primeira instância para que devolva aos cofres públicos mais de R$ 700 mil em diárias.
A desembargadora deixou claro que uma eventual posse só poderá ocorrer depois do julgamento do mérito.
“A norma constitucional exige muito mais do que primariedade ou inexistência de ações judiciais transitadas em julgado contra si para o desempenho da função. Requer além disso idoneidade moral e reputação ilibada”, justifica a magistrada em seu despacho.
O site entrou em contato com a assessoria da Assembleia Legislativa e com a Procuradoria Geral do Estado, mas não houve retorno das ligações.
Comentários 1
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Parabéns à Desembargadora pela coragem!
É preciso muito mais que notórios conhecimentos jurídicos para agir dessa forma. Bom senso e justiça também são observados nessa decisão.