O desembargador Manoel Brito acatou, nesta segunda-feira, 26, o recurso do deputado estadual Michel JK (PSDB) contra a decisão da desembargadora Stella Ramos que decidiu, em ação impetrada pelo Ministério Público, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não desse posse ao parlamentar no cargo de conselheiro. Com a decisão, o TCE fica autorizado a empossar o novo conselheiro.
No dia 16 deste mês, a desembargadora Stella Ramos decidiu que o TCE não poderia dar posse a JK como conselheiro da instituição. A magistrada justificou a decisão, afirmando que JK responde a ações, inclusive, com condenação em primeira instância para que devolva aos cofres públicos mais de R$ 700 mil em diárias, portanto, não possui conduta ilibada.
A decisão da desembargadora foi em função de uma ação que o MP move contra Michel JK. Segundo o MP, o deputado teve o nome indicado pelo governo e aprovado pela Assembleia Legislativa, mas ele não teria “conduta ilibada”, um dos critérios constitucionais para a escolha de conselheiros de contas.
Manoel Brito disse, em sua decisão, que em caso de liminar, o Poder Judiciário não deve criar proibição a outros poderes, já que foi uma decisão da Assembleia Legislativa aprovar o nome de JK. O julgamento do mérito da ação do MP será no Pleno do Tjap e deve ocorrer na semana que vem.
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A subjetividade da lei é uma brecha que foi deixada propositalmente para beneficiar o mais forte. "Reputação ilibada": não é preciso ser jurista pra saber o que isso significa, mas é preciso de honestidade para dizer quando não existe sequer uma reputação mínima.
Coragem ínclitos julgadores!
Liminares e Jurisprudências existem em todos os SABORES. Então é prudente aguardar a decisão no Tribunal Pleno.