A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou nesta terça-feira, 9, por unanimidade, o projeto de lei que garante 20% de vagas em concursos públicos no Estado para candidatos negros. A sessão contou com a participação da comunidade negra amapaense e da comissão da OAB que trata da escravidão no Brasil.
O projeto lei 067/14 é de autoria da deputada estadual Cristina Almeida (PSB) e trata da reserva de vagas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de emprego público no âmbito dos poderes executivos, legislativos e judiciário. Segundo dados do IBGE, 74% dos amapaenses se declaram pretos ou pardos. O Amapá não é o primeiro a aprovar essa lei, ela já vale em outros estados da Federação. O pioneiro nessa iniciativa é o Paraná, que há três anos aprovou lei com as mesmas características.
Deputada Cristina Almeida: isso não privilegia o negro, apenas abre oportunidade. Fotos: André Silva
“Esse tipo de lei não privilegia o negro, porque todos os candidatos negros e não negros farão a mesma prova. Se houver uma pontuação mínima, por exemplo, de trinta pontos para o candidato ser aprovado, todos terão que fazer esses trinta pontos. Se o candidato que se auto declarou negro não alcançar essa pontuação ele não permanece na disputa. O que o negro precisa é de uma oportunidade na hora da classificação, e essa lei serve para isso”, explicou a autora do projeto.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AP), que é uma instituição histórica de combate à desigualdade social, esteve participando e apoiando a aprovação do projeto de lei através da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, presidida pelo advogado Danilo Silva. Ele diz que o país tem uma dívida muito grande com essa fatia da sociedade.
Danilo Silva: é um momento histórico para o Amapá e para o Brasil
“O tratado assinado na 3ª Conferência Mundial Sobre o Racismo em 2001, em Durban, na África do Sul, obriga os países a executarem políticas públicas voltadas para essa comunidade. É uma espécie de reparação histórica com a população afrodescendente no Brasil, que após a escravidão transformou-se nessa parcela da sociedade brasileira que não recebeu direitos sociais. É um momento histórico para o Amapá e para o Brasil”, disse Danilo.
