DA REDAÇÃO –
Ninguém vai passar o fim de ano sem energia elétrica em casa. Pelo menos é o que garante a assinatura de um aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado (MP-AP) e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). De acordo com o documento, até o dia 31 de janeiro de 2016 estão suspensas as ações de corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento das faturas vencidas a partir de 1º de novembro.
O aditivo beneficia consumidores das classes residenciais, comerciais e rurais, excetuando-se os industriais e de consumo de alta tensão. A CEA também não poderá efetuar o registro dos nomes dos consumidores em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, por falta de pagamento das faturas pelo mesmo período do impedimento do corte.
Vinícius Carvalho, em exercício na titularidade da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Macapá, enfatizou a necessidade de celebração do 1º Aditivo ao TAC firmado com a CEA em 29 de novembro, com objetivo corrigir e buscar soluções para os problemas apresentados pelos consumidores, decorrentes do lançamento, em novembro, de uma segunda fatura com cobrança do fornecimento de energia.
“Durante o acompanhamento pelo MP e órgãos de defesa do consumidor, das obrigações assumidas pela compromissária no TAC, se observou a dificuldade no atendimento da grande quantidade de consumidores que se dirigiram aos balcões CEA, atingidos por diversos problemas, como aumento demasiado nos valores das faturas, bem como a cobrança de mais de uma fatura de consumo no mês de novembro, dentre outros”, considerou Carvalho para a formalização do aditivo.
O aditivo garante que caso haja descumprimento do acordo, a CEA será multada no valor de R$ 3 mil para cada caso de descumprimento, com a multa sendo revertida em benefício do consumidor eventualmente lesado.
Comentários 3
Comentar é para assinantes
Assine por R$ 5,99 por mês, leia sem anúncios, veja as matérias exclusivas e participe da conversa.
Assine Já sou assinante
Minha mae ta com tres taloes aqi e ja veio do mes de janeiro aondi ela deve ir pra reclamar pq elfoi na cea disseram qe ela tem qe pagar e o qe eles podem fazer assim o pessoal da cea falaram pra ela mas como pagar uma coisa qe ela ainda nem usou ainda nem chego janeiro e ka tao cobrando qe disrespeito ao consumidor
Corretíssima a intervenção do MP mas ainda fica a principal dúvida dos amapaenses que pagam em dia sua conta de energia: e a cobrança abusiva que vêm acontecendo? Como será resolvida esta situação, considerando que os valores não correspondem ao consumo. E qual foi a vantagem para o consumidor final quando a CEA aderiu ao linhão de Tucuruí? Será que esta decisão não foi analisada pelos administradores da CEA? Vejam só, aderimos ao linhão e entramos na tal tarifa baseada nas bandeiras. ; não temos usinas termo-elétricas no Amapá então, porque pagar pelo mau uso dos recursos hidricos de outros estados? Aliás, nossa região norte sempre foi preterida quando da distribuição de recursos e agora temos de socorrer nossos irmãos riquinhos de outras regiões que devastaram seus mananciais e suas florestas.
Não é justo, senhoras e senhores, num mês você pagar 1870,00 e noutro mês pagar 411,00!!!!!!
Acho q a empresa tem q fixar uma copia desse tac no mural da empresa. eles são acostumados a descumprir ordens judiciais