DA REDAÇÃO –
O CEA se comprometeu a suspender a cobrança e parcelar o valor da segunda conta enviada em novembro para os consumidores, desde estes contestem a fatura no balcão de atendimento no escritório central da empresa. Essa é uma das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TCA) assinado nesta segunda-feira, 30, entre a estatal e a Promotoria de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Amapá.
Os consumidores que tiveram o fornecimento cortado por não terem quitado a segunda conta de novembro deverão ter o serviço restabelecido sem pagamento da taxa de religação.
No TAC, a CEA se comprometeu a revisar toda a conta que for contestada e corrigir o valor caso o consumidor prove que houve erro. Se o valor permanecer, ele terá que ser parcelado em até 3 vezes.
“Os valores, reconhecidamente pagos em maior pelo cliente, serão devolvidos pela CEA em quilowatt-hora, via compensação nas contas posteriores”, diz nota divulgada pelo MP.
A companhia também não poderá negativar os nomes dos consumidores nos serviços de proteção ao crédito, neste caso o SPC e o Serasa.
O não cumprimento, de acordo com o TAC, acarretará em multas para a CEA no valor de 30% sobre a multa questionada. Também nesta situação, o valor será pago em energia.
A solução encontrada pela Promotoria de Justiça do Consumidor foi bem diferente do que ocorreu no município de Santana, onde os promotores conseguiram decisão judicial para cancelar todas as segundas contas emitidas em novembro.
O TAC foi assinado pelo presidente em exercício da CEA, José Eliaz Rosa, e o promotor Alcino Oliveira. (Foto de capa Ascom/MP)
Comentários 4
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Duas contas? Em casa chegou três ! E todas pagas . Quero ver esse mês de Dezembro a cobrança e vou lá pedir esse roubo em kw hr
Acho que vocês não leram direito a Liminar ocorrida no município de Santana. A liminar suspende o corte até a CEA prestar esclarecimentos quanto ao ocorrido e NÃO cancelamento de contas. Até porque é incontestável que consumimos energia nesses meses. Não estou me negando a pagar e nem quero cancelamento da minha conta. Só quero pagar o correto.
Com ou sem parcelas, estaremos pagando assim mesmo, então nao faz diferença.. Acordo bom foi o de Santana, aqui nao deveria ser diferente tambem!
Esse anúncio vem agora? Depois de vencidas todas as 02 contas. Pois as contas estavam vencendo entre os dias 13 e 24, ambas as contas. E agora quem pagou? Chora?