O governador do Amapá, Waldez Góes (PDT) vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que estendia a gratificação de 15% da regência de classe a todos os professores que estão fora da sala de aula. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu sobre casos semelhantes concluindo que o Legislativo não tem prerrogativa para criar legislação nesse sentido.
O projeto foi apresentado no ano passado pelo deputado Jaime Perez (PRB) no auge da polêmica entre os professores e o governo do Estado durante as negociações salariais.
O Estado decidiu conceder a regência apenas para os professores em sala de aula, deixando de fora os educadores que trabalham nas chamadas salas-ambiente, onde alunos são atendidos nas mais diversas atividades pedagógicas
A PGE se baseou em decisões anteriores do STF. No Pará, por exemplo, o governo estadual teve recurso julgado procedente ao afirmar que iniciativas parlamentares que tratem do regime jurídico de servidores são inconstitucionais. Apenas o Executivo teria essa prerrogativa.
O Site SelesNafes.Com tentou ouvir o presidente do Sindicato dos Servidores em Educação do Estado do Amapá (Sinsepeap), Aroldo Rabelo, mas ele estava com o telefone desligado.
