Todas as secretarias e órgãos do governo do Estado receberam esta semana uma recomendação do Ministério Público do Amapá para que estabeleçam regras, com base na legislação, em processos de formalização de convênios com Organizações Não Governamentais (ONGs) que resultem no repasse de recursos públicos.
De acordo com o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Afonso Guimarães, a medida levou em consideração que, anualmente, o GEA repassa dinheiro para entidades sem fins lucrativos, com objetivos diversos.
“A recomendação é para que haja controle, acompanhamento e fiscalização da execução financeira dos valores repassados, a fim de evitar desvio de finalidade e enriquecimento ilícito. As ONGs e o Estado também devem observar o que dispõe a legislação quanto ao objeto conveniado e às prestações de contas”, esclareceu o promotor.
O documento enfatiza que na falta de legislação estadual específica, devem ser observadas as regras estabelecidas Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasses.
O MP recomendou ainda, que o Governo do Estado se abstenha de realizar repasses financeiros para qualquer entidade não governamental que esteja inadimplente com prestação de contas ou em débito com a fazenda pública federal, estadual ou municipal.
