Criminalistas querem que o Tribunal de Justiça não adote no Amapá a prisão até o trânsito em julgado
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CÁSSIA LIMA
Na última quarta-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores. A decisão afeta principalmente as causas criminais. No Amapá, o recém-fundado Conselho Gestor da Associação de Criminalistas (Abracrim) se mobiliza para que a decisão não seja aplicada pelo Tribunal de Justiça.
“Essa decisão é conflitante e viola as regras constitucionais estabelecidas no país. Talvez essa seja uma tentativa de dar uma resposta à sociedade para que as pessoas envolvidas na operação Lava-Jato sejam punidas, só que essa maneira açodada viola os princípios constitucionais”, defendeu o presidente da Abracrim, Cícero Bordalo Júnior.
Advogado Cícero Bordalo Júnior: queriam punir os envolvidos na Lava-Jato. Fotos: Cássia Lima
O Conselho Gestor foi criado para lutar pelo respeito às prerrogativas dos advogados no Judiciário e nas polícias.
Nesse primeiro momento a prioridade é lutar contra a decisão do STF. Antes, a pessoa só começava a cumprir pena quando acabassem os recursos. E era mantida encarcerada por prisão preventiva (quando o juiz entendia que essa poderia fugir, atrapalhar investigação ou continuar cometendo crimes). Com a decisão, ela pode permanecer presa até que se esgotem todas as formas de defesa em diversos tribunais.
Defensor geral do Estado, Horácio Magalhães: Iapen não comportará a quantidade de presos
“Se essa decisão fosse acatada pelo Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), com certeza teríamos sérios problemas. Hoje a Defensoria atende uma demanda de 15 casos criminais diários em Macapá. Seriam pelo menos 500 pessoas que deveriam ser presas imediatamente. O Iapen não comporta isso e é inconstitucional”, destacou o defensor geral do Estado, Horácio Magalhães.
Procurador geral Narson Galeno: STF legislou
Para o procurador geral do estado, Narson Galeno, a classe está unindo forças para combater uma decisão abusiva e autoritária contra os advogados criminalistas.
“Essa associação e diálogo vai dar um respaldo para o advogado poder trabalhar de acordo com a Constituição. Com essa decisão o STF acaba legislando, o que não é competência dele. A mudança não é pela decisão e sim pelo número de recursos”, disse Galeno.
