A partir deste sábado, 20, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) está liberada para cortar a energia de consumidores inadimplentes. A decisão é da desembargadora Sueli Pini, presidente do Tribunal de Justiça, em ação movida pela estatal.
Em janeiro, atendendo a uma ação civil do Ministério Público do Estado, a 3ª Vara Cível de Fazenda Pública de Macapá proibiu a CEA que fazer os cortes de consumidores em atraso entre os meses de outubro e janeiro. O motivo era a avalanche de contestações e falhas no processo de emissão dos novos modelos de aferição de consumo.
Primeira proibição se deu por conta da avalanche de reclamações. Fotos: Arquivo
A CEA entrou com uma ação alegando que a proibição estimulou a inadimplência, causando queda brusca de arrecadação e grave crise nas finanças da companhia que podiam gerar até a caducidade da concessão da estatal como distribuidora de energia.
Em função da proibição, a estatal também estaria atrasando o pagamento de fornecedores. A fatura de janeiro junto à Eletronorte, por exemplo, não teria sido paga.
Além disso, a legislação determina que contas de consumo com mais de 90 dias de atraso só poderão ser cobradas judicialmente.
“Ante a presença de grave lesão à economia e à ordem pública, susto os efeitos da decisão liminar da ação civil pública até o trânsito em julgado”, decidiu a magistrada em seu despacho na última sexta-feira, 19.
