Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público do Estado, terão 180 dias para implantar o serviço de Libras
Compartilhamentos
DA REDAÇÃO
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público do Estado do Amapá, terão 180 dias para implantar o serviço especializado em Língua Brasileira de Sinais (Libras), para atendimento aos deficientes auditivos nas instituições públicas. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais da Comarca de Macapá na última segunda-feira, 13.
A recomendação tem como base as inúmeras reclamações protocoladas junto à Promotoria. O promotor de Justiça Paulo Celso Ramos, ressaltou que é função institucional do MP zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.
“Os poderes públicos têm papel preponderante na criação de novos padrões de consumo e produção, e na construção de uma sociedade mais inclusiva, razão pela qual detém a capacidade e o dever de potencializar, estimular e multiplicar a utilização de recursos e tecnologias assistivas, visando à garantia plena de acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência”, ressalta Paulo Celso Ramos.
A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais recomenda ainda que os Poderes adotem providências no sentido de investir em cursos internos, para formação de pelo menos 5% de servidores, funcionários e empregados no uso e interpretação da Libras, e garantam o acesso e permanência de pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia.
