DA REDAÇÃO
O Ministério Público do Amapá (MP), por meio da Promotoria de Justiça de Serra do Navio, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar de afastamento contra o prefeito José Maria Amaral Lobato, por desrespeito a Lei de Responsabilidade Fiscal. A limitar ainda não foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap).
A ação é decorrente de denúncias feitas por servidores municipais da educação em 2015, onde relataram sucessivos atrasos nos pagamentos de seus salários. O MP requisitou os relatórios de gestão fiscal daquele ano.
Após análise dos documentos, ficou comprovado que as despesas com pessoal do executivo municipal superou o limite estabelecido em lei, que é de 54% da receita. Nos três quadrimestres de 2015, o percentual ficou em 73,22%, 80% e 73,22%, respectivamente.
Prefeito José Maria pode ser afastado do cargo. Foto: Secom
O prefeito foi comunicado pelo MP sobre as irregularidades, além de expedir recomendação com medidas a serem adotadas pela Prefeitura de Serra de Navio para diminuir as despesas. Porém, nada foi feito e os servidores permanecem com quatro meses de salários atrasados.
Consta na ação que nos meses de janeiro, fevereiro e março deste ano, os gastos com pessoal representaram, respectivamente, 62,02%, 67,56% e 76,36%, indo mais uma vez de encontro com a lei. O Ministério Público pede o afastamento do prefeito de Serra do Navio para evitar que o gestor continue a descumprir com os limites fixados pela LRF e LDO.
“Vale lembrar que praticamente todos os serviços municipais decorrem de recursos federais, os quais serão prejudicados na sua continuidade, importando em suspensão de transferências voluntárias, caso permaneça tal quadro de desequilíbrio fiscal”, alerta o promotor.