Lei aprovada em 2014 prevê armamento de fogo aos guardas e ocupação dos cargos de chefia por membros efetivos do quadro de carreira do órgão
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CÁSSIA LIMA
Os guardas civis municipais de Macapá anunciaram na manhã desta terça-feira, 16, que irão impetrar, nos próximos dias, uma Ação Civil Pública contra a prefeitura da capital. Os guardas buscam o cumprimento da Lei 13.022, que dispõe do Estatuto Geral das Guardas municipais.
A lei aprovada em 2014 prevê armamento de fogo aos guardas e ocupação dos cargos de chefia por membros efetivos do quadro de carreira da instituição. A categoria se manifestou na tribuna da Câmara de Vereadores de Macapá solicitando o cumprimento da lei ao prefeito.
Enildo Pena, presidente da Associação dos Guardas de Macapá: “prefeito tem obrigação de cumprir lei federal”. Fotos: Cássia Lima
“O prefeito tem obrigação de cumprir a lei federal. Esperamos o diálogo e até hoje ele ainda não sentou com o sindicato. A legislação completou dois anos na semana passada e não temos resposta nenhuma até agora”, destacou o presidente da Associação dos Guardas Municipais de Macapá, Enildo Pena.
Por falta de quórum, votação do pedido dos guardas municipais teve que ser adiada
A Lei 13.022 de 2014 previa dois anos para que as prefeituras se adequassem à nova legislação e preparassem as guardas municipais de todo país. Mas, em Macapá, isso não ocorreu. A Guarda de Macapá existe há 19 anos e possui 548 guardas, sendo que 70% são cargos de confiança.
João Avelar, presidente do Sindicato Intermunicipal dos Guardas e Inspetores: “não somos respeitados”
“Trabalhamos com o perigo eminente de não poder ajudar quem precisa e ainda perder a vida nas ruas. Não somos respeitados nem no cumprimento da legislação que nos diz respeito. Precisamos de ajuda”, pediu o presidente do Sindicato Intermunicipal dos Guardas e Inspetores do Estado do Amapá, João Evaristo Avelar.
A Câmara dos Vereadores se posicionou para que o requerimento dos Guardas fosse votado em caráter de urgência, mas o plenário não possuía quórum suficiente. A deliberação é que o pedido seja votado na próxima sessão. O requerimento solicita que o prefeito comunique as alterações na Guarda nos últimos anos, de acordo com a Lei 13.022.
A reportagem do site procurou o comandante da Guarda Municipal, Ubiranildo Macedo, mas ele não retornou as ligações.
