DA REDAÇÃO
A Câmara de Vereadores de Macapá, através de nota, respondeu, na tarde desta sexta-feira, 21, as alegações da prefeitura de que uma dívida de R$ 12 milhões, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias dos servidores da casa legislativa, estaria onerando o Município.
De acordo com o anunciado pela PMM, o débito está sendo descontado mensalmente pela Receita Federal no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
No texto de esclarecimento, a câmara diz que não há débitos decorrentes do não recolhimento de INSS. Para justificar a situação regular, o legislativo municipal cita a nota da PMM que reconhece que estão sendo feitos os descontos mensais, nos repasses do FPM.
“A CMM envidará todos os esforços para que a presente questão seja resolvida de forma pacífica, cordial e institucional”, diz a nota.
Sobre o pagamento dos servidores efetivos do legislativo municipal, a casa argumenta que se tratam de servidores pertencentes ao Quadro Especial em Extinção da própria Prefeitura de Macapá, conforme estabelece o art. 8º da Lei Orgânica do Município.
A câmara informa também que esses funcionários não são vinculados ao Regime Geral de Previdência, e sim, à Regime Próprio, o Macapaprev.
É dito também no texto de posicionamento dos parlamentares que a prefeitura, em decisão unilateral, descontou, indevidamente, 50% do repasse duodecimal sem dialogar/informar com o Legislativo Municipal, o que afronta a autonomia dos poderes, disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
A medida, segundo os vereadores, causou total desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O repasse duodecimal dos poderes, de acordo com a nota, é constitucional e não pode sofrer alterações por parte do Executivo sem a devida autorização da Câmara.