O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) notificou o Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual (BPRE) sobre a decisão judicial do último dia 7 que restabeleceu a obrigatoriamente dos veículos estarem com os faróis baixos acesos em rodovias estaduais. A decisão foi da Justiça Federal, em Brasília, e vale para todo o país.
A lei dos faróis entrou em vigor no dia 8 de julho, mas, no dia 2 de setembro, a cobrança foi suspensa por liminar a pedido da Associação Nacional de Proteção Mútua de Proprietários de Veículos Automotores.
A entidade diz que, em vez de proteger vidas, a finalidade da nova regra é arrecadar recursos aos cofres públicos. A multa é de R$ 85, além de 4 pontos na carteira.
No Amapá, somente em julho, 130 motoristas foram multados em rodovias estaduais. A liminar não havia suspendido a cobrança das multas.
Além disso, a associação alegava que os trechos onde existe a obrigatoriedade precisam ser devidamente sinalizados, especialmente os trechos urbanos que podem ser confundidos com ruas ou avenidas comuns.
A decisão do Tribunal Regional Federal foi exatamente nesse sentido.
“Com a nova decisão nós não poderemos multar nos trechos urbanos. Um exemplo é a Rodovia JK, que começa na rotatória da Rua Jovino Dinoá (Beirol). Só vamos multar depois da rotatória do Monumento do Marco Zero, o mesmo ocorrerá na Rodovia AP-010 que está sobreposta a uma rua no município de Santana”, exemplifica o tenente Alves Neto, do BPRE.
Na verdade existem muitos exemplos assim. O problema para o motorista será saber onde começa uma rodovia, e consequentemente a obrigatoriedade de acender o farol baixo.







Comentários 5
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TEM QUE SINALIZAR , AVISANDO SOBRE O USO DOS FAROIS CASO CONTRARIO NAO VALE AS MULTAS.
Essa lei mostra como o brasileiro é estúpido! Um país de imbecil!
Essa mostra como o brasileiro é estúpido! Um país de imbecil!
Não culparei os órgãos fiscalizadores e tão pouco nossa Policia Militar pois, estão cumprindo apenas determinação superior.
A questão da majoração da multa vem junto com o pacote econômico para arrecadar recursos para o Governo Federal, Estadual e Municipal, as leis de trânsitos estão duríssimas para todos os condutores. A preocupação que observei na aplicação delas é meramente arrecadar recurso para o Tesouro Fazendário.
Exemplo da ausência da aplicação dos recursos oriundos das multas são os postes nessas Rodovias que ficam as escuras a noite, falta da pavimentação asfálticas, etc.
Mas a proposta era para reduzir acidentes mas tudo é meramente fiscal é claro.
Por fim, tenho que me cuidar e colocar adaptadores diurno nos farois do meu veiculo.
Nem as viaturas da PMAP e PCAP, as ostensivas, não usam os faróis ligados.