O desembargador Manoel Brito, do Tribunal de Justiça do Amapá, determinou que a prefeitura de Macapá repasse à Câmara de Vereadores de Macapá (CMM) a diferença do que deixou de pagar no mês de outubro referente ao duodécimo.
No mês passado, dos R$ 1,9 milhão de repasse previsto no orçamento de 2016, a prefeitura repassou apenas R$ 968 mil. O restante, R$ 975 mil, a prefeitura alegou que amortizaria parte da dívida da CMM com a Previdência Social.
Contudo, a CMM ingressou com mandado de segurança com pedido de liminar, alegando que a prefeitura não apresentou documentos comprovando o débito. A Procuradoria da Câmara argumentou ainda que a retenção de metade do duodécimo violava a independência do poder legislativo. O desembargador concordou.
“Viola flagrante a autonomia constitucional da impetrante, embaraçando sua autonomia administrativa e financeira e inviabilizando a continuidade de serviços”, disse o desembargador em seu despacho.
A decisão é do dia 8 de novembro, e dava 48 horas para que o repasse fosse realizado sob pena de sequestro do valor. O repasse já foi feito, mas o mérito da ação ainda não foi julgado.
“A prefeitura recebeu 10 dias de prazo para dar esclarecimentos necessários para o julgamento do mérito, que pede que a prefeitura se abstenha de realizar novos descontos”, explicou o procurador geral da Câmara, Daniel dos Santos Dias.
O site SELESNAFES.COM não conseguiu contato com a prefeitura de Macapá na tarde desta quinta-feira, 17.
