De Santana, FERNANDO SANTOS
O Conselho Tutelar do município de Santana, que fica a 17 quilômetros de Macapá, protocolou no Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça e Cidadania, representação contra o prefeito Robson Santana Rocha Freires (PR), pela prática de atos de improbidade administrativa.
No documento, entregue no dia 21, quarta-feira, os conselheiros tutelares enfatizam que o CTMS é um órgão exclusivamente de proteção essencial do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e que o prefeito não vem cumprindo o que estabelece o Art.134 da Lei Federal 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, que obriga que o município garanta recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Sede do Conselho Tutelar em Santana. Prefeitura não tem feito repasses para pagamento de funcionários e manutenção do prédio. Foto: Valdeí Balieiro
“Informamos ainda que o referido gestor municipal desrespeitou e descumpriu também os dispositivos do Acordão Judicial firmado nos autos da Ação Civil Pública no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Tjap), que na oportunidade desbloqueava as contas da prefeitura”, afirma Cléo Alves, conselheiro tutelar.
A representação é encerrada com denúncias de que o Conselho Tutelar está sem as condições mínimas de prestar serviço à população, sem combustível, quadro reduzido de servidores administrativos, com décimo terceiro e salário do mês de novembro atrasados.
Além disso, o funcionamento é precário de toda a rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
“O prefeito Robson Rocha perdeu a credibilidade, inclusive com o judiciário, por não cumprir acordos. Se o mesmo for condenado, poderá ficar inelegível por até 8 anos”, concluiu Cléo Alves. Na manhã desta segunda-feira, 26, não houve expediente na prefeitura.