PEC estadual permitirá que 450 servidores concursados da companhia não percam seus empregos. Alap deve votar projeto ainda esta semana
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DA REDAÇÃO
Para absorver os servidores da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) ao quadro efetivo do funcionalismo, o governo do Amapá pretende aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado. A medida tem como objetivo evitar uma possível ameaça de demissão dos servidores com a privatização da estatal. O documento foi concluído e protocolado na manhã desta terça-feira, 18, na Assembleia Legislativa (Alap). O processo de mudança, segundo o governo, deve ocorrer ainda este ano.
A proposta foi construída junto com representantes da categoria. Se aprovada e sancionada, a PEC garantirá aos 450 concursados de 2007, ano do último certame de admissão da companhia, migrar para o quadro efetivo de pessoal do Estado.
O governador do Amapá, Waldez Góes, explicou que o restante dos profissionais que compõem o quadro de servidores, 128 funcionários, devem ser amparados pela PEC federal 199/2016, de autoria do senador roraimense Romero Jucá (PMDB).
A proposta, que visa a transposição de servidores dos ex-territórios federais de Amapá e Roraima ao quadro da União, aguarda votação na Câmara dos Deputados. Se a casa aprovar o texto sem qualquer alteração, a PEC 199 segue para promulgação presidencial. Caso haja alguma alteração, o texto volta para análise do Senado Federal.
PEC garante emprego de servidores. Foto: arquivo/SELESNAFES.COM
Na segunda-feira, 17, Waldez Góes esteve reunido com o presidente do Sindicato dos Urbanitários, Audrey Cardoso, e representantes da Comissão de Transposição da PEC federal 199. Foram discutidas estratégias de ação política para ir à Brasília acelerar a votação da PEC 199. A previsão é de reuniões com o autor do projeto e com o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), além de outras autoridades.
“Nós estamos em constante contato com a categoria para buscar as soluções e alternativas legais para este problema. Já tomamos a decisão política de dar total apoio, mas temos que agir dentro da legalidade. A estratégia geral está bem montada: de um lado vamos agir com a PEC estadual para dar a mão aos trabalhadores que ingressaram na companhia depois de 1993. E, na outra frente, que é a PEC 199, vamos pressionar para que ela seja votada e aprovada o mais rápido possível”, disse o governador.
