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SELES NAFES

O desembargador Gilberto Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), determinou que a Assembleia Legislativa declare a inelegibilidade da deputada estadual Mira Rocha (PTB), e chame em seu lugar o suplente Haroldo Abdon (PPL) como novo deputado estadual.

O pedido, feito pelo partido de Abdon, estipula um prazo de 48 horas para a declaração da inelegibilidade, e mais 48 horas para a convocação do suplente.

Mira Rocha havia sido condenada em primeira instância num processo pelo recebimento de diárias ilegais de viagem no valor de aproximadamente R$ 800 mil. Na condenação, não constava a perda do mandato. Contudo, na análise do recurso, o Pleno do Tribunal de Justiça decidiu pela inelegibilidade.

Foi baseado nessa decisão que o PPL pediu que o suplente assuma a vaga de deputado estadual. A decisão do desembargador Gilberto Pinheiro foi proferida na última sexta-feira (1º). A Assembleia Legislativa ainda não se posicionou sobre o assunto.

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