Está para votação na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) Projeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que têm a função de adequar a legislação local às normas federais que dizem respeito à Defensoria Pública.
As propostas têm o objetivo de normalizar o concurso público que será realizado pelo governo estadual para a Defensoria Pública do Estado do Amapá (Defenap).
“As normas que regulamentam as defensorias públicas sofreram várias alterações ao longo dos anos, inclusive, dando autonomia administrativa e financeira a esses órgãos, seguindo modelo semelhante aos Tribunais de Contas e Ministério Público. Por isso, precisamos adequar a legislação estadual às normas federais, para evitar problemas jurídicos futuros”, falou o defensor-geral Horácio Magalhães.
A medida tem a ver com o concurso da Defenap anunciado nesta semana para 2018, com 40 vagas para defensor público, com salário inicial de R$ 13 mil.
