ANDRÉ SILVA
A Procuradoria Geral do Estado do Amapá (PGE) informou na tarde desta quarta-feira (17), que vai submeter à comissão do concurso da Defensoria Pública do Estado (Defenap) o pedido de retificação do edital para a inclusão de 20% de cotas para negros. A alteração foi recomendada pelo Ministério Público Federal (MPF), na terça-feira (16). Segundo a PGE, não existe lei local que estabeleça a oferta deste percentual para os certames que aconteçam em âmbito estadual.
O procurador do estado, Hélio Rios Ferreira, informou que a Lei 1959/2015, de autoria da deputada estadual Cristina Almeida (PSB), foi vetada porque, segundo o entendimento do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), ela carece de constitucionalidade, pois a iniciativa da matéria deveria partir do executivo e não do legislativo, como aconteceu.
“A iniciativa desta lei foi de um parlamentar e não de um chefe do executivo. O parlamentar não pode interferir na organização dos servidores públicos, porque trata da política de organização dos servidores das casas”, falou o procurador.
Procurador do estado, Hélio Rios Ferreira Foto: André Silva
Segundo Rios, a lei existente que garante a cota compreende apenas concursos ofertados pelo Governo Federal, e não municipal e estadual. Ele falou que existe uma minuta da lei que será enviada para apreciação da Alap, e, só depois disso, ela poderá ser aplicada.
“Ela só não foi editada antes porque a urgência dos concursos públicos da Polícia Militar e Polícia Civil impediram isso. Nós temos várias ações que cobram policiamento no interior, e nós não temos contingente para encaminhar. Essa urgência impediu que a lei saísse antes do concurso”, justificou Rios.
A comissão do concurso é formada por servidores do Estado, Ministério Público Estadual e pelo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. Eles se reunirão para deliberar sobre a recomendação do MPF, mas a PGE já se posicionou contrária à interrupção do período de inscrição, que deve continuar até 7 de fevereiro.
O concurso para a Defensoria Pública do Estado oferta 40 vagas imediatas para a carreira de defensor público da 2ª classe, além de formação de cadastro reserva.