ANDRÉ SILVA
Os municípios do Amapá não estão recebendo repasses de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) do governo estadual, desde 2010. Agora, o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) acolheu ação do Ministério Público Estadual (MP), que pede a regularidade dos pagamentos. Até 2015, o déficit chega a R$ 21 milhões.
Segundo o MP, as verbas são contrapartidas do Estado para financiamento do SUS nos municípios.
O MP, por meio da Comissão Intergestora Bipartite e Conselhos dos Secretários Municipais de Saúde, fez um levantamento que demonstra o rombo provocado pela falta de repasse.
O órgão afirmou que chegou a realizar uma reunião com o governo, em 2015, onde o mesmo se comprometeu em regularizar os repasses a partir de setembro daquele ano, o que não ocorreu, afirma o MP.
“A ação baseia-se no fato de que, apesar de o Estado reconhecer os débitos, vem negligenciando os repasses em favor da atenção básica, e, ao mesmo tempo, executando despesas com eventos que consideramos não prioritários em tempos de crise, apesar das recomendações feitas pelo Ministério Público”, destacou, na ocasião, o promotor de Defesa da Saúde André Araújo.
A ação pede que o governo regularize os repasses imediatamente aos municípios. O pedido foi aceito por unanimidade pelo Tjap, que deu provimento ao recurso do MP hora negado pelo juiz Ernesto Colares, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Macapá. Ele alegou falta de provas.
O relator do processo, desembargador Carmo Antônio, enfatizou que mesmo com a falta de alguns documentos “indispensáveis à propositura, a ação não poderia ser extinta”, e cassou a decisão do juiz.
O MP não informou qual o prazo para que o governo faça os repasses para os municípios.