O Ministério Público Eleitoral emitiu recomendação para a Câmara Municipal de Macapá (CMM) e Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) pela regulamentação dos veículos oficiais das casas de leis. O objetivo da ação, publicada na segunda-feira (22), é evitar o uso dos meios de transportes para fins eleitorais.
De acordo com o MPE, a medida assegura o princípio da igualdade e equilíbrio entra os candidatos. A recomendação, elaborada pela Promotoria de Justiça da 2ª Zona de Macapá, prevê que veículos oficiais, próprios ou contratados pela administração pública devem possuir identificação apropriada, de modo a facilitar a diferenciação do automóvel e permitir a fiscalização quanto ao seu uso, dentro do limite da legalidade.
O documento foi encaminhado aos presidentes da Alap, deputado Kaká Barbosa, e da CMM, Acácio Favacho.
A promotora eleitoral da 2ª Zona de Macapá, Andrea Guedes, informou que os agentes públicos de Governos e Casas Legislativas, servidores ou não, são proibidos de usar materiais custeados por estes órgãos fora de suas atividades finalísticas. A prática caracteriza conduta vedada, pois tende a desequilibrar o pleito.
“A medida visa a defesa da ordem jurídica, a prevenção do abuso de poder no uso dos veículos institucionais e garantia da legitimidade e normalidade das Eleições 2018, no âmbito da igualdade entre os candidatos”, destacou a promotora.
