DA REDAÇÃO
O governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), e o autor da PEC 199 que criou a transposição, senador Romero Jucá (MDB-RR), se reuniram nesta terça-feira (24), em Brasília, para discutir uma estratégia política e jurídica que salve a transferência dos servidores.
Waldez foi para Brasília com um grupo de procuradores do Estado. O objetivo é fornecer informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) antes do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral da República contra a Emenda Constitucional 98.
O texto foi aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional com relatoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que incluiu os servidores e prestadores de serviço do ex-Território Federal Amapá. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer e entrou em vigor.
Todos que prestaram serviços até outubro de 1993 podem pedir a inclusão nos quadros da União. A PGR diz que o texto é inconstitucional porque permite a entrada de funcionários no serviço público sem a realização de concurso.
Waldez também se reuniu com os deputados federais da base de apoio do governo, Marcivância Flexa (PCdoB), Vinícius Gurgel (PR), Roberto Góes (PDT), Marcos Reátegui (PSD) e Cabuçu Borges (MDB).
“Estamos agindo contra a ADI da PGR que tira direitos já reconhecidos pelo Senado Federal e pelo próprio governo federal. E, antes de tudo, agindo em defesa dos direitos dos trabalhadores que ajudaram a construir o nosso Estado, com a sua força de trabalho desde a época do ex-Território”, comentou Waldez.
“Cada Estado tem a sua particularidade e isso está sendo ignorado pela PGR. Estes trabalhadores estão sendo descartados pela Procuradoria-Geral da República, tendo suas histórias de contribuição, ignoradas”, avaliou o procurador-geral do Estado, Narson Galeno.
Segundo o governo, mais de 13 mil pessoas no Amapá entregaram documentos para comprovar vínculo com a União no período coberto pela emenda.