O desembargador Manoel Brito, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), determinou que o presidente da Assembleia Legislativa, Kaká Barbosa (PRB), dê posse imediata ao suplente Haroldo Abdon (PPL), no cargo de deputado estadual. A decisão é desta quinta-feira (17).
Atendendo ação movida por Abdon, o desembargador deixou claro que a única formalização para a posse será a “protocolização do presente mandado naquela casa legislativa para cumprir a supracitada decisão”.
A posse é no lugar de Mira Rocha (PTB) que, em dezembro do ano passado, teve os direitos políticos cassados pelo TSE por ter recebido diárias de viagens no valor de R$ 800 mil, ilegalmente.
Ainda em dezembro, por ordem da justiça estadual, Kaká Barbosa, que protelava a nomeação de Haroldo Abdon, foi obrigado a chamar o suplente para empossá-lo.
Em fevereiro, Mira Rocha voltou ao cargo com uma liminar do STJ que suspendeu sua condenação pelo TSE.
A Assembleia Legislativa ainda não anunciou quando irá acatar a decisão do desembargador Manoel Brito.
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