DA REDAÇÃO
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou ao senador Randolfe Rodrigues, a constitucionalidade da transposição, garantindo que o processo deverá seguir seu curso regularmente até o julgamento final do STF.
A resposta é resultado de ofício encaminhado pelo senador ao ministro, defendendo a transposição e pedindo a viabilização da participação dos servidores no processo de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra os servidores (Emenda Constitucional nº 98).
Decisão do ministro Fachin Foto: Reprodução
A PGR pediu a imediata suspensão da transposição, por decisão monocrática do relator, sem ouvir as partes interessadas ou mesmo aguardar pronunciamento do plenário do STF.
Com a decisão de Fachin, os processos de transposição terão continuidade junto ao Governo Federal e as primeiras atas com os servidores comtemplados já deverão ser publicadas nos próximos meses.
Ainda não definição de data para o julgamento final da ação.