DA REDAÇÃO
O pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) decidiu na manhã desta quarta-feira (13) que deverão iniciar imediatamente a cumprir pena em regime semiaberto no Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) o ex-prefeito de Santana, Antônio Nogueira e seu irmão, José Luiz Nogueira, ambos do PT.
Os dois foram condenados em ação movida pelo Ministério Público do Estado (MP) sobre um esquema de fraudes na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Departamento de Trânsito do Amapá (Detran), no ano de 2003.
Os irmãos Nogueira haviam recorrido em janeiro e conseguido uma liminar que garantia o cumprimento da pena em prisão domiciliar até o julgamento de hoje. Antônio Nogueira já tem uma condenação cível em outro processo, o das placas de táxi.
Fraudes no Detran teriam ocorrido em 2003. Fotos: arquivo
Durante a votação, os desembargadores contrários ao cumprimento da pena em prisão domiciliar argumentaram que a progressão da condenação somente pode ser aplicada após o início do seu cumprimento, e que o princípio constitucional da igualdade deveria ser garantido a todos os condenados.
O procurador de Justiça, Nicolau Crispino, avaliou a decisão como uma vitória.
“É inadmissível a impunidade para quem comete crimes dessa natureza, neste caso, com o favorecimento de um dos réus nas eleições para deputado federal, em 2003, com origem na famosa emissão de milhares de carteiras de habilitação. Temos o dever de mostrar para a sociedade que o crime não compensa”, asseverou Nicolau Crispino, que representou o MP-AP no pleno do Tjap.