DA REDAÇÃO
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (19), a sanção do presidente da República, Michel Temer, à Medida Provisória 817 (MP-817), que regulamenta a transposição dos servidores dos antigos territórios para os quadros da União.
O líder do governo, o senador Romero Jucá (MDB-RR), informou que a medida, que regulamenta a Emenda Constitucional 98 (EC-98), foi sancionada com vetos ao direito de reenquadramento aos servidores do legislativo e judiciário dos estados do Amapá, Roraima e Rondônia.
Com a decisão, ficam de fora da transposição no Amapá servidores do Judiciário, Ministério Público, Legislativo e Tribunal de Contas.
Romero Jucá: garantia da transposição, apensar da não inclusão de novas categorias. Foto: reprodução
Segundo Jucá, o Planalto avaliou como inconstitucional a inclusão dessas categorias e que os vetos não serão questionados para garantir o processo da transposição.
“A Medida está, inclusive, sob ação no Supremo Tribunal Federal, devido denúncias de adversários políticos, que querem atrapalhar a MP e a PEC do enquadramento. Por isso nós resolvemos jogar na segurança, dentro da condicionalidade, e não expor o enquadramento em que milhares de pessoas têm direito”, disse o líder do governo no Senado.
No Amapá, cerca de 20 mil pessoas fizeram a entrega dos seus documentos para análise e possível transposição para o quadro da União.
Foto de capa: ascom PMM/arquivo