Município é alvo de ação civil pública sobre o caso
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DA REDAÇÃO
Uma ação do Ministério Público do Amapá (MP-AP) pede a conclusão e funcionamento da obra do Centro Especializado em Reabilitação de Tartarugalzinho, no prazo máximo de 60 dias.
A judicialização do caso foi oficializada na última segunda-feira (9), após a realização de procedimento administrativo e inspeção realizada no dia 2, quando foi constatado pelo MP estado de total abandono, depredação, falta de acessibilidade ao prédio e a inexistência de equipamentos para o funcionamento do centro.
A obra está concluída desde agosto de 2016 e a Secretaria de Saúde do Município (Semsa) informou que o processo de licitação para aquisição de equipamentos estaria em período de homologação, havendo previsão de inauguração para funcionamento até o final do 1º semestre de 2018, prazo que já foi ultrapassado.
Espaço físico do prédio chegou a ser concluído. Fotos; ascom MP-AP
O Município estaria ainda tentando firmar convênios com o governo do Estado e com o Ministério da Saúde para a aquisição de equipamentos e profissionais, como psicólogos, fisioterapeutas, educadores físicos, fonoaudiólogos, enfermeiros e terapeutas ocupacionais.
“Fato é que o MP-AP tem tido boa vontade para aguardar uma solução extrajudicial do caso em questão. Entretanto, o Município nada tem feito, muito menos dado cabo à conclusão efetiva do certamente licitatório para aquisição dos materiais permanentes do CER-MTZ, (…), ressaltou a promotora de Justiça Klisiomar Lopes.
Mato alto toma conta do espaço ao redor do prédio
A titular encaminhará cópias em mídias gravadas do citado Procedimento Administrativo e da ACP com encartes fotográficos para o Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União, para conhecimento e providências cabíveis, pela obra ter sido feita com recursos de origem federal.
