Inspetores e guardas civis afirmam que o modelo proposto fere o Estatuto Geral das Guardas Municipais e é inconstitucional. Eles protestaram na Câmara Municipal de Macapá
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RODRIGO INDINHO
Nesta quinta-feira (3), guardas e inspetores civis municipais começaram uma campanha na Câmara de Vereadores de Macapá (CMM) para tentar barrar o projeto de lei complementar 006/2018, de autoria da Prefeitura de Macapá, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Projeto ainda tem que passar pela Câmara de Vereadores para virar lei
Durante esta manhã não houve sessão plenária e ainda não se sabe o posicionamento dos vereadores
Eles afirmam que o modelo proposto fere o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o que a tornaria inconstitucional.
Segundo o advogado e guarda municipal, Márcio Roberto, a criação da secretaria vai usurpar a função que é da Guarda Municipal, o que é considerado ilegal. Ele detalha que a PMM quer tirar a competência da Guarda de executar o policiamento dentro da cidade, no que tange a proteção de serviço e instalações do município.
“Não temos equipamentos, material, viaturas, não temos nada. Ele [prefeito] diz que não tem dinheiro para pagar a promoção dos guardas municipais, que há anos pedem pra serem promovidos, mas ele despromoveu todo mundo e agora tem dinheiro pra criar uma secretaria e viemos em busca de respostas”, protestou.
Mulheres engrossaram o protesto na manhã desta quinta-feira
Durante esta manhã, não houve sessão extraordinária para votar o projeto, e ainda não se sabe o posicionamento dos vereadores. A categoria afirma que continuará pressionando para que o projeto de lei 006/2018 não seja aprovado naquela casa de leis.
“Criar secretaria com cargos civis, com salário de secretário é uma afronta à guarda municipal e não vamos permitir. Se for o caso, vamos acionar a justiça. Nós contamos com os vereadores que cumpram a lei e não sejam irresponsáveis”, acrescentou Márcio Roberto.
Advogado e guarda municipal, Márcio Roberto: “Nós contamos com os vereadores que cumpram a lei e não sejam irresponsáveis”
De acordo com o Inspetor Nunes, o texto da lei cita que a nova Secretaria será de execução de policiamento preventivo, uniformizado e armado e de não planejamento, como deveria ser.
“Com isso se abre precedente para a contratação de pessoal, de forma precária, em regime celetista ou contrato administrativo para atuar na segurança do patrimônio municipal. Não vemos com bons olhos porque deve haver remanejamento de recursos, gerando um retrocesso institucional, uma vez que essa secretaria absorve toda a estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal de Macapá que passará a ter status de órgão setorial integrando a estrutura desta nova secretaria. Não queremos isso, queremos condições de trabalho e respeito por parte do executivo e legislativo municipal”, disse indignado com a situação.
Inspetor Nunes: “Não queremos isso, queremos condições de trabalho e respeito por parte do executivo e legislativo municipal”
O Portal SelesNafes.com tentou conversar com os vereadores, mas não havia nenhum presente. A sala de reuniões estava trancada e até esta publicação ninguém se posicionou sobre o assunto.
