Proposta é do deputado estadual Pedro da Lua. Compensação para cartórios sairia de fundo administrado pelo Judiciário
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DA REDAÇÃO
Se os deputados estaduais aprovarem a proposta de Pedro da Lua (PSC), o reconhecimento voluntário de paternidade será gratuito no Amapá. O projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa.
O parlamento justifica a proposta afirmando que muitos pais desejam fazer o reconhecimento, mas as taxas cartorárias seriam o principal obstáculo.
“Apesar de se poder alegar que haveria gratuidade para carentes, isto na prática é utopia, pois os cartórios negam este direito frequentemente e não há fiscalização e nem critérios objetivos para se definir esta condição de carência”, assegura da Lua.
A compensação para os cartórios, pela proposta, sairia de um fundo de compensação por atos gratuitos do Tribunal de Justiça do Amapá.
“Ora, se o registro de nascimento é gratuito, então a averbação de dado fundamental a este registro também o deve ser. Portanto, a averbação de paternidade no registro de nascimento integra o próprio documento em si, logo é inerente à dignidade humana, direitos humanos e direitos fundamentais ao exercício da cidadania plena”, defende o deputado.
Ainda não há previsão de quando o projeto entrará em pauta, já que a Assembleia só voltará do recesso na segunda semana de fevereiro. A proposta precisa passar primeiro pelas comissões internas da Alap, antes de chegar ao plenário. Pedro da Lua está em fim de mandato como deputado estadual. Apesar dos mais de 8 mil votos que teve, ele não conseguiu conquistar uma vaga de deputado federal.
