Foto: arquivo SNRandolfe Rodrigues irá ao STF pedir a anulação da decisão do Tribunal de Contas da União
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Por DA REDAÇÃO
Em entrevista ao programa de rádio Tribuna da Cidade (101.9 FM), na manhã desta quinta-feira (24), o senador Randolfe Rodrigues (REDE) enviou uma mensagem para tranquilizar os servidores já incluídos nos quadros da União, após o processo de transposição.
O parlamentar amapaense avalia que a Constituição Federal garante que não há possibilidade da perda de direito adquirido.
Nesta quarta-feira (23), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão do processo de transposição dos servidores dos antigos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima para o quadro federal.
Senador Randolfe Rodrigues (REDE): decisão do TCU não atinge servidores que já concluíram a transposição Foto: arquivo SNTV
No Amapá, 20 mil servidores do ex-território aguardam análise do procedimento e cerca de 2,1 mil já passaram para a União.
“A decisão para mim foi uma surpresa. Não estava na pauta do TCU, não tinha sido colocada anteriormente em nenhum processo de análise. Foi proposta pelo Ministério Público do Tribunal de Contas nos últimos dias, o que me leva a crer que existe uma articulação do próprio Ministério da Economia do governo federal com o Ministério Público para esta ação”, disse Randolfe Rodrigues.
O senador do Amapá avaliou também que a decisão é provisória e terá que haver uma decisão final que deve respeitar o processo em curso.
“E é por conta disso que estou retornando hoje para Brasília. Irei mobilizar as bancadas de Rondônia e Roraima no Congresso Nacional e iremos mobilizar todas as frentes políticas. Já pensaremos nas ações jurídicas junto ao Supremo Tribunal Federal para que essa decisão seja sustada e não seja cumprido o seu efeito”, avisou o senador.
No AP, mais de 20 mil servidores esperam avaliação Foto: Irineu Ribeiro (Secom)
Sobre as duas emendas existentes, Rodrigues pontuou que não há nenhum questionamento à Emenda Constitucional 79. Já sobre A Emenda Constitucional 98, o parlamentar declarou que trabalhará junto ao TCU para que o processo de transposição desses servidores seja concluído.
“Os que já estão no quadro da União quero tranquilizar. Não tem como existir nenhuma ameaça ao direito adquirido por vocês, vamos adiante com o processo”, reforçou ao final o senador.
