A Assembleia Legislativa do Amapá publicou uma nota de esclarecimento onde afirma que recorreu da decisão que impede o reajuste da tarifa de energia apenas no que competente ao duodécimo da Casa. A Alap, presidida pelo deputado Kaká Barbosa (PR), tentou explicar porque não vem exercendo um papel ativo nessa discussão que envolve a CEA.
Em dezembro, o juiz federal João Bosco Soares suspendeu o reajuste autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 5,35% para consumidores residenciais, e determinou que o custo dessa diferença fosse descontado dos repasses orçamentários que o governo do Estado faz para a Assembleia. A ação é movida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede).
A Assembleia Legislativa existe para criar leis, fiscalizar o cumprimento do orçamento e também para monitorar atividades de órgãos públicos como CEA. Na nota, contudo, a Alap afirma que nada tem a ver com o problema em si, e que não cabe a ela discutir o assunto principal da ação, que é a validade ou não do reajuste.
“A AL baseia seu pedido na preservação do princípio constitucional da independência dos Poderes e na necessidade de cumprimento da lei orçamentária deste ano de 2019”, diz a nota.
Assim como a CEA, a Assembleia recorreu da liminar proferida pelo juiz João Bosco, e o caso agora será julgado pelo Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).
