O texto aprovado pelo Judiciário permitirá que os PMs façam os termos circunstanciados que encaminham infratores para a justiça, tirando essa prerrogativa nas delegacias
Compartilhamentos
Por SELES NAFES
Uma resolução aprovada na semana passada pelo Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) criou uma enorme polêmica entre as polícias Militar, Civil, Secretaria de Justiça e Segurança Pública e o próprio Judiciário. Na prática, a resolução permitirá que os juízes recebam termos circunstanciados elaborados pela PM, e não apenas pelos delegados, como sempre ocorreu.
No fim de semana, a Associação dos Delegados e a Polícia Civil, por meio do delegado geral de polícia, Uberlândio Gomes, publicaram uma nota de repúdio conjunta classificando como nefasta a resolução.
Segundo as entidades, a medida é inconstitucional, e muda regras processuais que só poderiam alteradas pelo Congresso Nacional. A Polícia Civil também diz que não foi consultada a respeito da resolução.Leia aqui a íntegra da nota de repúdio
Durante encontro com os jornalistas, na manhã desta segunda-feira (18), o presidente do Tjap, desembargador Carlos Tork, informou que a resolução foi um pedido da PM, e defendeu a mudança.
Segundo ele, a lavratura dos chamados TCs pela PM dará mais agilidade ao trabalho policial e ao encaminhamento dos infratores à justiça.
“Ela busca agilizar os procedimentos apenas nos crimes de menor potencial ofensivo. Isso não vai tirar o policial (militar) da rua. (…) O policial leva (o infrator) para o Ciosp e espera o delegado fazer (o TC). O policial fica seis horas esperando o delegado fazer, e até mais que seis horas. Com essa resolução, e o uso da tecnologia, a ocorrência do fato irá direto para o juiz”, explicou o desembargador Carlos Tork.
Atual presidente e presidente eleito durante encontro com jornalistas. Fotos: Bernadeth Farias
Segundo ele, a resolução é constitucional porque a lei fala que os termos circunstanciados serão lavrados pela autoridade, e não especificamente pela autoridade judiciária, que é a Polícia Civil.
“Não vejo porque a Polícia Civil quer a exclusividade sobre esse procedimento”, alfinetou, Tork, acrescentando que os policiais militares receberão treinamento para a nova tarefa.
Já o presidente eleito do Tribunal de Justiça, João Lages, que assumirá o cargo oficialmente no mês que vem, deixou nas entrelinhas ser contrário à resolução.
“A resolução não foi aprovada por unanimidade, e sim por maioria. Houve, inclusive, na sessão, um debate sobre direito constitucional”, revelou o desembargador.
Convite
Ouvido pelo Portal SN, o delegado geral de polícia disse que a medida é inconstitucional, e negou que os PMs fiquem tanto tempo nas delegacias esperando o termo circunstanciado ser confeccionado pelo delegado de plantão.
Delegado geral Uberlândio Gomes: Convite para desembargador visitar delegacia Foto: André Silva/Arquivo SN
“Não chega nem a uma hora. Ele (Tork) se equivoca ao reproduzir o que a PM diz sem checar, sem ir à delegacia. Fica o convite para ele ir ao Ciosp do Pacoval conferir se leva todo esse tempo”, frisou.
“O que as vezes demora é a confecção do BO da própria PM. Depois que eles (os policiais militares) entregam o BO para a Polícia Civil, o infrator é ouvido e encaminhado. Quando é termo circunstanciado é menos tempo ainda porque o PM que está apresentando a ocorrência nem é ouvido”, acrescentou.
A resolução é um pleito da PM. O Portal SN não conseguiu falar com o comandante geral, coronel Rodolfo Pereira, e nem com o coronel Carlos Souza, secretário de Segurança Pública que concordou com a resolução e foi criticado na nota pela própria Polícia Civil e a Associação dos Delegados.
A nota diz que o caso será judicializado, e que o cidadão não pode permitir que seja levado a um quartel para a lavratura do termo.
