Ministério Público apura possível descumprimento da CEA em TAC

Audiência de conciliação entre CEA e prefeitura será em agosto.
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Da REDAÇÃO

Por possível descumprimento de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 2017, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) terá de comparecer a uma audiência de conciliação, em agosto, junto com a prefeitura de Macapá, para solução de conflito.

Ambas as instituições estiveram na sexta-feira (19), na Procuradoria-Geral de Justiça, para uma mediação. A prefeitura alega falta de cumprimento das cláusulas do TAC, por parte da CEA, o que, segundo o Ministério Público, tem causado prejuízos na operacionalização dos serviços pela prefeitura.

“Atrasos por mais de três meses para repasse dos valores arrecadados e com retenção pela Companhia de Eletricidade de 50% desse valor, sem transparência em relação ao consumo, e a péssima qualidade da energia, são alguns dos problemas que enfrentamos”, destacou o prefeito Clécio Vieira, na ocasião.

Rodolfo Torres, presidente da CEA, falou do momento de transição que a companhia está passando, no caso, a privatização. Ele disse que, se a CEA não for transferida junto com a concessão, o Estado do Amapá vai perder, porque são bilhões em débitos históricos que o povo terá que assumir.

“Elogio o MP por intermediar para que tudo seja resolvido de uma forma pacífica. Temos problemas históricos na CEA, e esta é uma questão de Estado, não só de município”, justificou o presidente.

Na ocasião, ficou determinado que ambas as partes façam o levantamento dos dados e das informações sobre transparência nos números do consumo; necessidade de expansão do parque de iluminação pública; depósito do valor arrecadado ser feito direto no fundo; regularização das transferências; e qualidade da energia.

“É uma imposição judicial, e, por isso, estamos reunidos, para buscarmos um consenso entre CEA e prefeitura, que será apresentado na audiência de conciliação para consolidação”, falou a procuradora-geral de Justiça Ivana Cei. 

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