CONFLITO

Decisão de juiz federal não tem validade sobre TAC do manganês, diz MP

Manganês no tempo em que ainda chegava em Santana de trem

MP afirma que justiça estadual não está subordinada à justiça federal

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Por SELES NAFES

O Ministério Público do Amapá se posicionou sobre a decisão do juiz João Bosco Soares, da 2ª Vara Federal, que mandou suspender o termo de ajustamento de conduta (TAC) homologado pela justiça estadual dando destinação ao manganês da antiga Icomi. O MP acredita que a decisão não tem validade sobre a matéria por se tratar de “juízos distintos”.

Numa longa nota, o MP detalha a estrutura do Judiciário brasileiro, enumera as cortes, suas atribuições e ressalta que não há ascendência da justiça federal.

“Assim, bem esclarecido que não há subordinação entre Justiça Federal e Estadual, posto que são distintas, inclusive em sua competência, assim como não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.

Para o MP, a o conflito de competência, no caso do manganês, deve ser dirimido por um tribunal superior.

A justiça estadual homologou um acordo conduzido pelo Ministério Público Estadual prevendo a venda de 3,5 milhões toneladas de manganês para várias mineradoras. O valor do minério é estimado em R$ 70 milhões.

Juiz João Bosco Soares determinou a suspensão do TAC. Fotos: Arquivo SN

Parte do dinheiro irá para as prefeituras de Serra do Navio e Pedra Branca, e cerca de R$ 6 milhões ficarão num fundo administrado pelo MP para compensações por danos ambientais.

A prefeitura de Santana, que também reivindica uma fatia, ficou de fora do acordo e recorreu à justiça federal, provocando a decisão de João Bosco Soares. O juiz pediu que o CNJ e Corregedoria do Tjap apurem possível crime de favorecimento a enriquecimento ilícito. 

Leia a íntegra da nota do MP sobre a organização do Poder Judiciário

Em relação a recente decisão proferida por juiz da 2a Vara Federal, sobre Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), com o propósito de reparar danos ambientais, econômicos e sociais provocados por mineradoras no Estado, o MP-AP esclarece que a referida manifestação do magistrado federal não produz qualquer efeito na esfera estadual, posto que são juízos distintos.

Para que toda a sociedade possa compreender, vejamos como funciona a estrutura do Poder Judiciário,  prevista no artigo 92 da Constituição Federal: “São órgãos do Poder Judiciário: O Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

A Justiça Federal é composta pelos Tribunais Regionais Federais – TRF’s e Juízes Federais, enquanto a Justiça Estadual comum é formada pelos Tribunais de Justiça e Juízes de Direito de 1º grau. As Justiças organizadas pela União são: Justiça Especializada do Trabalho, Justiça Especializada Eleitoral, Justiça Especializada Militar da União, Justiça Comum Federal e Justiça Comum do Distrito Federal e dos Territórios, além do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Sua competência está fixada nos artigos 108 e 109 da Constituição, cabendo a ela, por exemplo, julgar crimes políticos e infrações penais praticadas contra bens, serviços ou interesse da União (incluindo entidades autárquicas e empresas públicas); processos que envolvam Estado estrangeiro ou organismo internacional contra município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil; causas baseadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional e ações que envolvam direito de povos indígenas. A competência para processar e julgar da Justiça Federal comum também pode ser suscitada em caso de grave violação de direitos humanos.

As Justiças organizadas pelos Estados são as chamadas Justiças Estaduais, sendo elas: Justiça Especializada Militar dos Estados e a Justiça Comum Estadual. A estrutura das Justiças Federais está prevista no texto constitucional, enquanto que das Justiças Estaduais no texto das Constituições Estaduais, respeitadas as diretrizes constitucionais.  

A Justiça Estadual (comum) é composta pelos juízes de Direito (que atuam na primeira instância) e pelos desembargadores, que atuam nos Tribunais de Justiça (segunda instância), além dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A ela cabe processar e julgar qualquer causa que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional (Justiça Federal comum, do Trabalho, Eleitoral e Militar), o que representa o maior volume de litígios no Brasil. Sua regulamentação está expressa nos artigos 125 a 126 da Constituição.

Assim, bem esclarecido que não há subordinação entre Justiça Federal e Estadual, posto que são distintas, inclusive em sua competência, assim como não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Portanto, o magistrado deveria suscitar conflito de competência – que é o fato de dois ou mais juízes se darem por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) – para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa.

Assim, tratando-se de um incidente processual originário e de acordo com o Código de Processo Civil, o MP-AP reforça que a decisão do magistrado federal não produz efeito na esfera estadual, uma vez que são juízos distintos, sendo necessário, portanto, que a competência seja suscitada para posterior deliberação de Tribunal Superior.

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