Da REDAÇÃO
Instalada na semana passada, a comissão mista responsável pela análise da MP 901/19, que facilita a transferência de terras da União para os estados de Amapá e Roraima, virá a Macapá no mês que vem.
O colegiado será presidido pelo senador amapaense Lucas Barreto (PSD-AP) e terá também o deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ) como vice. O deputado Edio Lopes (PL-RR) foi designado relator; o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), relator-revisor.
A comissão realizará uma audiência pública em Roraima na próxima quinta-feira (28) para discutir a MP. O debate também chegará ao Amapá e está agendado para o dia 2 de dezembro.
No Congresso, o encontro para discutir a MP será no dia 3 dezembro, com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Secretaria de Patrimônio da União, dos órgãos fundiários de Roraima e do Amapá, e de organizações ambientais e do trabalhadores.
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Simplificação
A doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá já estava prevista nas leis 10.304/01 e 11.949/09, mas não ocorreu de fato por exigências para comprovação da posse de terrenos.
Segundo o governo, a MP, cujo decreto foi assinado em Macapá pelo presidente da República em exercício, Davi Alcolumbre, em 25 de outubro, simplifica os requisitos para a comprovação de propriedade dessas terras e resguarda os direitos adquiridos de beneficiários de títulos expedidos pela União sem registros cartoriais.
De acordo com a legislação em vigor até a edição da MP, não poderiam ser doadas aos estados as áreas em nome da União já destinadas a alguma finalidade específica. Somente após assegurada a transferência de patrimônio dessas exceções, a doação dos demais terrenos aos estados poderia ocorrer.