Decisão de ministro do STF põe em risco 2 mil servidores do Amapá

Edson Fachin aceitou argumento do MP Estadual de que o governo João Capiberibe, no fim dos anos 90, deveria ter feito concurso específico para o Ipesap
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Por SELES NAFES

Quase 20 anos depois, uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), coloca em risco os empregos de pelo menos 2 mil servidores do Amapá oriundos do extinto Ipesap. Respondendo a um recurso do Ministério Público do Estado, o ministro entendeu que a absorção dos funcionários nos quadros do governo estadual foi inconstitucional.

A decisão é do último dia 23 de outubro. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) admitiu hoje (1º) que a situação é delicada, e que vai recorrer.

O concurso para o Ipesap foi realizado pelo então governador João Capiberibe (PSB) no fim da década de 1990, para a contratação de servidores pelo regime celetista (com base na CLT). Logo depois, o então governador decidiu mudar o regime de contratação, passando todos os 2 mil servidores convocados e contratados para o regime estatutário (que rege o funcionalismo público).

“Essa mudança de regime foi totalmente equivocada do governo da época, e sentindo que teria problemas o governo da época decidiu exinguir o instituto”, disse o portal SelesNafes.Com o procurador geral do Estado, Narson Galeno. 

Já no governo Dalva Figueiredo (sete meses de 2002), os funcionários foram transferidos para os quadros do Estado, um alívio momentâneo para os servidores que passariam os anos seguintes defendendo a manutenção do emprego.

Uma enxurrada de ações judiciais questionou a transferência, alegando que a inclusão nos quadros do estado deveria ter ocorrido por concurso público específico. Todas as ações foram analisadas no Tribunal de Justiça do Amapá, e transitaram em julgado em favor do governo do Estado e dos servidores.

Em 2002, mais de 2 mi servidores foram transferidos para os quadros do Estado. Foto: Cássia Lima/Arquivo SN

No último dia 23, duas décadas depois do concurso, o ministro Edson Fachin, no único recurso extraordinário que acabou subindo para o STF, preferiu julgar o caso sozinho, e considerou que a absorção foi inconstitucional. O processo se refere a um grupo de fisioterapeutas, mas tem efeitos naturalmente extensivos a todos os servidores do extinto Ipesap.

“Estou pedindo para fazer o levantamento de todos esses processos para usar como base ao trabalho que vamos fazer no STF sobre esse caso específico. (…) Temos 30 dias úteis de prazo para ingressarmos com recurso”, revelou Galeno.

O procurador lembrou que a PGE e os servidores venceram todos os processos no Tjap, e que há boa fundamentação para pedir que o colegiado de ministros do STF reavalie a decisão de Fachin.

“A jurisprudência do STF é muito firme em relação a isso (concurso público), por isso ele decidiu monocraticamente (sozinho)”, explicou o procurador.

Procurador geral do Estado, Narson Galeno: Estado irá recorrer pedindo que plenário do STF reavalie

Articulação política

Também será necessário que haja articulação política. O governador Waldez Góes (PDT), que estava na Alemanha ontem (31) com governadores do Consórcio da Amazônia, voltou para Brasília onde cumpre agenda com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A possibilidade de demissão dos servidores do extinto Ipesap é uma das pautas da reunião.

Procurado pelo Portal SN, o PSB preferiu não comentar sobre as críticas da mudança de regime de contratação. O vice presidente do partido, Juliano Del Castilho, alegou apenas que a PGE tem ferramentas para resolver o problema e que isso já deveria ter ocorrido

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